Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
Projetos

Os projetos são uma componente importante na vida da CPCCRD quer sejam na área do desporto para todos, na capacitação, na salvaguarda do acervo ou outras.

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Legislação

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19 de janeiro de 2017

Considerando que o Governo - passados 4 anos da publicação da Lei 34/2003 de 22 de Agosto - não a define e a Assembleia da República não avança com nenhuma das propostas que entregámos há dois anos no sentido de ir ao encontro das nossas legítimas expectativas e necessidades, torna-se necessário repensar a estratégia de intervenção nesta área e ser mais activos e incisivos.

Propomos a criação de um Grupo de Trabalho para esta área que possa acompanhar e aconselhar a Direcção na legislação necessária para o desenvolvimento e apoio à nossa actividade.

Passaremos da apresentação de propostas meramente indicativas para propostas dirigidas e objectivas. Estas propostas abarcarão as três áreas estratégicas da primeira proposta.

Reforçaremos a iniciativa junto do Governo, para que seja definida a Lei 34/2003 de 22 de Agosto (Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular). Reivindicaremos o nosso direito de participação no Conselho Económico e Social. Lutaremos por esse direito por todas as formas, incluindo o recurso para a Presidência da República.

No âmbito da legislação aprovada que institui o Conselho Nacional do Desporto, reivindicaremos a nossa participação no âmbito da lei e da composição estabelecida.